Conheça a UAEM – Patentes

O post de hoje da série “Conheça a UAEM” tratará do regime de patentes – atualmente, o mecanismo mais difundido de incentivo à P&D. Esse modelo, no entanto, não é suficiente para atender às necessidades da maioria dos países em desenvolvimento em termos de inovação e acesso. Assista também à professora Ellen t’Hoen, membro do Conselho Consultivo da UAEM internacional, neste TED Talk sobre o efeito que a política patentária pode ter sobre a inovação e modelos alternativos de incentivo à P&D.

Leia também o primeiro post da série e o segundo.

Patentes

As patentes dão aos seus proprietários direitos exclusivos para a produção, uso ou venda de um produto. Esses direitos são concedidos (geralmente por vinte anos) para os inventores quando sua invenção é nova, útil e não óbvia. Eles podem ser transferidos ou partilhados, a critério do proprietário.

A ideia é que as patentes permitam que os seus proprietários cobrem preços mais altos do que poderiam obter se qualquer um estivesse autorizado a vender o mesmo produto. O desenvolvimento de produtos pode ser um processo caro, então isso constitui um importante incentivo econômico para desenvolver novos produtos úteis. Em última análise, a inovação é paga por quem compra o novo produto a um preço elevado.

Existem duas grandes incoerências dessa abordagem sob a perspectiva do financiamento da inovação:

  • Quem não pode pagar o preço praticado não será capaz de acessar o produto.
  • Outros inventores deverão pagar um prêmio para usar este novo produto em suas pesquisas, ou não serão autorizados a usá-lo de qualquer forma, o que prejudica ou impede totalmente a inovação.

Vale lembrar que se o produto em questão é um medicamento capaz de salvar vidas a abordagem sobre a inovação é uma questão de vida ou morte para milhões de pessoas.

Os acordos internacionais sobre direito de patentes

Patentes aplicam-se apenas dentro dos países, e não a nível internacional: você deve registrar uma patente em cada país onde você quer controlar sua invenção. Cada país implementa seu próprio conjunto de leis de patentes, mas é limitado pelos acordos internacionais que tenha assinado.

Os países que são membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) devem respeitar uma série de acordos comerciais multilaterais. O acordo que governa a legislação sobre patentes se chama Acordo sobre aspectos da Propriedade Intelectual relacionados ao comércio (TRIPS, sigla original do Inglês). O TRIPS exige um mínimo de 20 anos de proteção de patente para qualquer produto novo, útil e não óbvio, incluindo medicamentos. Significados precisos de “novo”, “útil” e “não-óbvio” não são explicitados no acordo: cada país interpreta estes termos como lhe aprouver. O TRIPS entrou em vigor em 1995, e ao países membros cujas leis de patentes não cumprissem o acordo naquele momento

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foram dados dez anos para que revissem suas leis (e.g. Índia: ver nossos estudos de caso).

Muitos países também entraram em acordos comerciais

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bilaterais adicionais, que geralmente requerem proteção legal a patentes ainda mais forte que a do TRIPS.

Patentes e acesso a medicamentos

O acordo TRIPS permite que países ignorem patentes em situações de emergência nacional e para uso público não-comercial (aqui também, cabe a cada país definir o que é uma “emergência”). O mecanismo pelo qual um país quebra uma patente é chamado licença compulsória: efetivamente, o governo concede a alguém o direito de também fabricar, vender ou utilizar a tecnologia patenteada, de modo que o titular da patente principal já não tenha o monopólio. O mercado torna-se competitivo, por isso os preços caem.

Para muitas tecnologias, essas flexibilidades podem não ser necessárias, mas eles têm sido muito importantes no caso de medicamentos, devido ao impacto potencial na saúde pública. Quando o TRIPS teve início, a intenção das flexibilidades não era totalmente clara e os países tinham receio de realmente usá-las, temendo repercussões negativas para seus parceiros comerciais.

Então, os membros da OMC esclareceram a intenção das flexibilidades, incluindo a liberdade de emitir licenças compulsórias – na Declaração de Doha de novembro de 2001, que dizia:

“[TRIPS] pode e deve ser interpretado e implementado de forma a apoiar o direito dos membros da OMC a proteger a saúde pública e, em particular, promover o acesso a medicamentos para todos”.

Alguns países, desde então, lançaram mão do licenciamento compulsório (por exemplo, Brasil e Tailândia: ver nossos estudos de caso). No entanto, as licenças compulsórias só são úteis em países com uma indústria farmacêutica doméstica, ou seja, em países relativamente ricos.

Os países mais pobres, por outro lado, não têm os recursos para produzir seus próprios medicamentos, de modo que devem importar todos os seus medicamentos de países mais ricos. Patentes que regem a fabricação das drogas estão, portanto, fora de seu controle. Mesmo que os governos dos países produtores quisessem quebrar patentes, a fim de exportar medicamentos mais baratos, o acordo TRIPS original somente permitia o licenciamento compulsório para emergências nacionais – não internacionais. A OMC tentou resolver este problema com sua decisão de 30 de agosto 2003. Isso permite que os países produtores emitam licenças compulsórias para exportar medicamentos para países que não podem produzi-los, mesmo quando o medicamento continue a ser protegido por patente para uso doméstico no país de fabricação.

Mais de 30 países, desde então, incorporaram esta nova flexibilidade em suas leis de patentes. No entanto, até junho de 2009, esta flexibilidade só havia sido usada uma vez (em Canadá e Ruanda: ver nossos estudos de caso).

Patenteamento pelas universidades

Há 30 anos, a cultura de pesquisa em universidades na América do Norte era geralmente focada puramente em descobertas, e os pesquisadores não procuravam comercializar seus resultados. Quaisquer patentes geradas através da investigação com financiamento público eram propriedade da agência de financiamento. Sem ninguém em particular para se beneficiar do desenvolvimento de tecnologias, muitas ideias promissoras foram abandonadas.

Com a intenção de estimular o desenvolvimento destas tecnologias, nos EUA a Lei Bayh-Dole foi adotada em 1980, concedendo os direitos de patente em pesquisas financiadas pelo governo federal para o destinatário do financiamento (i.e., a universidade), e não a agência de financiamento. A comercialização e o patenteamento de novas tecnologias por universidades têm crescido dramaticamente desde então.

(No Canadá não há nenhuma lei tão explícita, mas as agências federais de fomento canadenses adotaram uma política semelhante: a propriedade da patente é uma decisão a cargo da instituição que receber o financiamento. Na maioria das universidades canadenses, o pesquisador controla a patente, mas a universidade presta serviços para ajudá-lo a comercializar a sua invenção. Uma exceção é UBC, que opera mais como a maioria das universidades americanas, em que a universidade controla a patente.)

O que isso tem a ver com UAEM?

Este é o contexto em que o nosso trabalho se realiza. O principal foco do nosso trabalho, em relação a acesso a medicamentos, tem sido convencer universidades a usar suas posições como detentoras de patentes dentro deste sistema para garantir maior acesso às novas tecnologias para os pobres, mantendo a viabilidade econômica da inovação. É importante que entendamos o impacto dessas atitudes no âmbito do sistema existente. Além disso, com a expansão do grupo, passamos também à defesa de mudanças do quadro jurídico internacional, inclusive de legislações nacionais e acordos internacionais.

Leituras adicionais

Estes documentos cobrem temas similares, mas em maior profundidade.

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