Recent developments of the Brazilian patent law reformDesenvolvimentos recentes da reforma da lei de patentes

With the new legislature coming into place, some bills that were being discussed in the Brazilian Parliament were automatically archived. One of such was PL 5.402/13, related to the patent law reform.
Representative Jandira Feghali (PCdoB) required it be unarchived, along with all bills referring to the patent law reform. This reopens the debate on the subject, which had been going on with intense input from civil society organizations dealing with access to medicines issues.
UAEM Brasil keeps on working beside these organizations in favor of a patent law that fully balances private and public interests regarding the pharmaceutical market.

Com a nova legislatura tomando posse na Câmara, alguns importantes Projetos de Lei (PLs) que tramitavam foram automaticamente arquivados. O PL 5.402/13, referente à reforma da lei de patentes, foi um deles.
A Deputada Jandira Feghali (PCdoB) solicitou o desarquivamento de todos os PLs referentes à reforma da lei de patentes, incluindo o PL 139/1999 a que se encontrava apensado o PL 5.402/13. Isto reabre a discussão da reforma da lei de patentes brasileira, processo que vinha se desenvolvendo com intensa participação da sociedade civil organizada em torno do movimento por acesso a medicamentos.
A UAEM Brasil continua ao lado das demais organizações contribuindo para este movimento. Apoiamos a reforma da lei de patentes em termos que equilibrem a balança entre o interesse privado e o interesse público sobre o mercado de medicamentos.

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