Discussão: Patentes farmacêuticas e acesso a medicamentos

Em “Between pharmaceutical patents and European patients: is a compromise still possible?”, Livio Garattini e Ana Padula recomendam alterações no atual sistema de proteção de propriedade intelectual europeu:

The main radical change should concern the present management of pharmaceutical patents by introducing a specific agency dedicated to them. Secondly, specific pharmaceutical patents could be restricted to compounds for one (or more) declared indication(s). Thirdly, pharmaceutical patents should be kept only for compounds that start a first clinical trial within five years from the granting date.

As ideias nascem da percepção de que o sistema de propriedade intelectual pode tornar-se um empecilho para o acesso a medicamentos. São propostas interessantes, e vale a pena analisá-las detidamente e pensar em sua aplicabilidade no cenário nacional.

1. Separar a análise de patentes farmacêuticas

O primeiro ponto é separar a análise de patentes farmacêuticas do resto dos pedidos de patentes e dedicar uma agência específica a elas. A ideia parte da percepção de que estes produtos têm características específicas e se beneficiariam de um corpo decisório dedicado e especializado. De fato, alguns pontos diferenciam os produtos farmacêuticos, o mais importante sendo a sua relevância para a saúde pública – o seu caráter de essencialidade.

O atraso na análise desses pedidos, por exemplo, pode criar uma situação de insegurança jurídica em que a concorrência de produtores genéricos fica impedida e, em consequência, os preços mais altos da situação de monopólio tornam o produto inacessível para alguns. O próprio INPI reconhece implicitamente o caráter sui generis desta indústria: em sua proposta de análise simplificada de pedidos de patentes para reduzir o backlog, que está atualmente em consulta pública, exclui especificamente os produtos farmacêuticos, atestando a importância de analisar cada patente com rigor e evitar estabelecer monopólios desnecessariamente em um campo vital para a saúde pública.

2. Limitar o escopo de patentes

O segundo ponto proposto é a limitação das patentes farmacêuticas a compostos para indicações definidas. Isto parece buscar uma solução para o problema das chamadas “Fórmulas Markush”, um recurso utilizado em pedidos de patentes farmacêuticas para expandir quase indefinidamente o escopo dos pedidos. A expansão indefinida da proteção representa mais um fator de insegurança jurídica, com potencial impacto negativo sobre a concorrência no mercado farmacêutico: se os concorrentes não sabem exatamente o que uma patente cobre, não se arriscarão a entrar no mercado.

3. Tirar as patentes das gavetas

O terceiro ponto é de manutenção das patentes apenas quando seus objetos forem a testes clínicos dentro de cinco anos. Isto aborda um problema comum entre as patentes farmacêuticas que é o de patentes engavetadas. Bibliotecas de compostos enormes podem ser formadas sem que uma quantidade proporcional de novos produtos chegue às populações. Isto se deve a considerações mercadológicas, quando os detentores destas patentes são empresas: às vezes não é lucrativo desenvolver um produto para uma população de baixa renda, às vezes um candidato falha em um primeiro teste e é abandonado. Há também o caso de patentes defensivas e patent trolls, casos em que definitivamente a função das patentes é deturpada e elas tornam-se instrumentos em um jogo de interesses totalmente alheio à inovação ou ao avanço da ciência.

4. O que está por trás e o contexto brasileiro

Cada uma destas propostas tenta solucionar problemas que são comuns ao sistema de propriedade intelectual em qualquer lugar. As patentes farmacêuticas criam monopólios que se opõem ao interesse público de acesso a medicamentos, bem como à formação de uma indústria de genéricos forte; o sistema como um todo tem brechas para a má-fé, de modo que os monopólios se estendam em escopo e tempo.

No Brasil, sua implementação dependeria de dois recursos escassos: orçamento e vontade política. O INPI conta com um extenso backlog justamente porque nos últimos anos contou com menos pessoal do que o necessário para atender a demanda, e separar a análise de patentes farmacêuticas em um escritório próprio exigiria mais recursos. Além disso, a vontade política em cobrir as brechas do sistema de patentes e abrir caminho não apenas para o acesso a medicamentos equitativo e a preços justos, mas também para o desenvolvimento de uma indústria farmacêutica nacional forte parece faltar. Os projetos de reforma da lei de patentes, que introduziriam mudanças importantes para a saúde pública (leia o relatório do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados sobre o tema aqui), não andam desde 2013; e o maior movimento recente de produção local e transferência de tecnologia, as PDPs, ainda não apresentaram resultados relevantes (o GTPI tem um estudo sobre o tema aqui).

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